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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Código Civil

Art. 561

366 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo

71 TJSC · 40 TJBA · 38 TJGO · 32 TJCE · 21 TJSP · 21 TJAL · 20 TJRJ · 18 TJMG
e mais 17 tribunais

18 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJPI · 11 TJPE · 11 TJMA · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJRS · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJAM · 2 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TJAP

0137230-78.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0002514-66.2013.8.06.0085 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 Ver todos os 366 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 30 TJSC · 24 TJPR · 21 TJDFT · 17 TJBA · 16 TJMA · 10 TJCE · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAP

AREsp 3285177STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 5099745-14.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 21/10/2026 AREsp 3305396STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art561