366 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJPI · 11 TJPE · 11 TJMA · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJRS · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJAM · 2 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art561