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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 554

19 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

Decisões que citam este artigo

35

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TST · 4 STJ · 4 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE

AREsp 3275863STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 AREsp 2523394STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 12/08/2024 AREsp 2197651STJ, Rel. Moura Ribeiro · 05/02/2023 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art554