19 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art554