1.422 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
65 TJSP · 39 TRF3 · 36 TJDFT · 32 TJCE · 28 TJES · 23 TJPE · 21 TJMT · 15 TRF5 · 13 TRF1 · 10 TJBA · 10 TJTO · 8 STJ · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJMA · 5 TJAM · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJSP · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art550