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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 550

1.422 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Decisões que citam este artigo

1.422

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

386 TJSC · 157 TJPR · 128 TJMG · 104 TJRJ · 92 TJRS · 75 TJRN · 71 TJMS · 66 TJGO
e mais 22 tribunais

65 TJSP · 39 TRF3 · 36 TJDFT · 32 TJCE · 28 TJES · 23 TJPE · 21 TJMT · 15 TRF5 · 13 TRF1 · 10 TJBA · 10 TJTO · 8 STJ · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJMA · 5 TJAM · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR3

0016381-93.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0200423-16.2022.8.06.0178 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0013916-37.2013.8.13.0090 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 05/11/2026 Ver todos os 1.422 acórdãos
426

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

176 STJ · 72 TJPR · 39 TJDFT · 35 TJSC · 20 TJCE · 15 TRF1 · 12 TJRJ · 10 TJBA
e mais 11 tribunais

9 TJSP · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 2684968STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3224135STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3385682STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 426 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art550