Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 547

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 547

61 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJSC · 11 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 CARF
e mais 8 tribunais

2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJSE

2217013-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026 0104078-03.2024.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 08/10/2026 0002440-27.2022.8.16.0179TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 30/07/2026 Ver todos os 61 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art547