61 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art547