12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5020107-25.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art546