332 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
14 TJBA · 13 TJES · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TRT6 · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art548