65 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art553