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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 553

65 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJGO · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJRN
e mais 17 tribunais

3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 5010326-60.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026 1003360-66.2024.8.26.0136 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 13/10/2026 Ver todos os 65 acórdãos
45

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 7 TJSC · 6 TJPR · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2292758STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5007051-52.2025.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art553