203 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TR5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJMS · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art552