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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 552

203 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TR5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

77 TR5 · 29 TJSC · 27 TRF5 · 9 TJDFT · 9 TJRN · 7 TRF3 · 6 TRF2 · 5 TJPR
e mais 16 tribunais

5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJMS · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT12

0011717-73.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 0011977-53.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 0007409-91.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 Ver todos os 203 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 35 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TRF4 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

2176613-30.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 06/10/2026 5095077-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 05/10/2026 5031711-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 08/09/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art552