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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 549

700 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Decisões que citam este artigo

700

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

132 TJSP · 73 TJMG · 70 TJGO · 65 TJPR · 64 TJRS · 53 TJSC · 51 TJRJ · 30 TJDFT
e mais 24 tribunais

22 TJBA · 20 TJES · 19 TJPE · 12 TJPI · 11 STJ · 10 TJPB · 9 TJCE · 9 TJAL · 9 TJMA · 7 TJMS · 5 TJRN · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT9 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12

0001337-26.2004.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5010963-75.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 3000847-27.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 Ver todos os 700 acórdãos
209

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 30 TJDFT · 26 TJSC · 25 TJPR · 15 TJGO · 9 TJCE · 9 TJRS · 8 TJSP
e mais 7 tribunais

5 TJMG · 5 TST · 5 TJMA · 4 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAP

REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 EAREsp 3203229STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 0005088-91.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 209 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art549