700 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
22 TJBA · 20 TJES · 19 TJPE · 12 TJPI · 11 STJ · 10 TJPB · 9 TJCE · 9 TJAL · 9 TJMA · 7 TJMS · 5 TJRN · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT9 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJMG · 5 TST · 5 TJMA · 4 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art549