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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 551

200 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

62 TJSC · 19 TJDFT · 17 TJSP · 13 TJMG · 13 TJPR · 13 TJGO · 10 TJRJ · 8 TJMT
e mais 17 tribunais

7 TJMS · 7 TJRN · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

2183384-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 14/10/2026 0709637-70.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 07/10/2026 0026308-63.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 29/09/2026 Ver todos os 200 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art551