200 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJMS · 7 TJRN · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art551