376 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
6 TJCE · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TJAL · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRS · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art544