42 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art539