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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 539

42 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo

5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TRT18 · 2 STJ
e mais 11 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT3

0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 0141716-09.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 27/08/2026 0012211-20.2019.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 20/08/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art539