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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 541

1.172 acórdãos e 367 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Decisões que citam este artigo

1.172

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

161 TJSP · 140 TJMG · 128 TJSC · 105 TJRJ · 104 TJPR · 89 TJGO · 75 TJDFT · 71 TJRS
e mais 24 tribunais

46 TJES · 41 TJBA · 39 TJPE · 31 TJCE · 23 TJPI · 13 STJ · 12 TJMS · 12 TJMT · 12 TJPB · 9 TJAL · 9 TJRN · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TJRO · 7 TJTO · 6 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT19

0001230-07.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1001891-94.2022.8.26.0187 Apelação CívelTJSP, Rel. Genofre Martins · 12/11/2026 1019823-41.2024.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 Ver todos os 1.172 acórdãos
367

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 41 TJPR · 39 TJDFT · 29 TJSC · 21 TJRS · 18 TJCE · 16 TJSP · 15 TJBA
e mais 10 tribunais

14 TJMA · 13 TJGO · 12 TJRJ · 9 TJMG · 7 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TRF2

0122528-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 10/11/2026 0050704-09.2020.8.06.0055 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 EREsp 2154368STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 Ver todas as 367 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art541