1.172 acórdãos e 367 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
46 TJES · 41 TJBA · 39 TJPE · 31 TJCE · 23 TJPI · 13 STJ · 12 TJMS · 12 TJMT · 12 TJPB · 9 TJAL · 9 TJRN · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TJRO · 7 TJTO · 6 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJMA · 13 TJGO · 12 TJRJ · 9 TJMG · 7 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art541