21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art542