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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 542

21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de TR3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TR3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TST
e mais 4 tribunais

1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TR5

1036016-88.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/08/2026 0021660-49.2017.5.04.0024 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2024 HC 817277 AgRg no HCSTJ, Rel. Jesuino Rissato · 02/10/2023 Ver todos os 21 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art542