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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 538

275 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Decisões que citam este artigo

275

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 33 TJRJ · 32 TJDFT · 23 TJPR · 19 TJMG · 19 TJGO · 14 TJMT · 10 TJCE
e mais 22 tribunais

9 TJRS · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 STJ · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 CARF · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TR3 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT12

5002379-39.2023.8.13.0144 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 11/11/2026 0009663-80.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 03/11/2026 1086585-05.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026 Ver todos os 275 acórdãos
165

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 39 TJPR · 18 TJDFT · 10 TST · 8 TJSC · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TJGO
e mais 10 tribunais

3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3273491STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3344246STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 EAREsp 3203229STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 Ver todas as 165 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art538