87 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art537