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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Código Civil

Art. 537

87 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

17 TJBA · 13 TJCE · 9 TJGO · 8 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJAL · 4 TJPR · 3 STJ
e mais 16 tribunais

3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT3

0260179-65.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 1022090-91.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026 3001999-91.2025.8.06.0300 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 22/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 19 TJDFT · 17 TJBA · 8 TST · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TRF4
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO

REsp 2301421STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 Rcl 100474 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026 3003393-29.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art537