127 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art535