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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Código Civil

Art. 535

127 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

32 TJSC · 19 TJRN · 13 TJDFT · 12 TJSP · 8 TJPR · 6 TJMS · 6 TJGO · 4 TJMG
e mais 15 tribunais

4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0710689-82.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 30/09/2026 1022718-74.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 30/09/2026 0706339-83.2024.8.02.0058 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 14 TJDFT · 8 TST · 7 TJPR · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF1
e mais 7 tribunais

3 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3295808STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 0001258-92.2015.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/03/2026 0001294-13.2024.5.09.0021 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 26/03/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art535