47 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art536