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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Código Civil

Art. 534

197 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

39 TJDFT · 39 TJSP · 22 TJGO · 15 RFB · 13 TJSC · 13 TJMG · 12 TJPR · 6 TJRJ
e mais 21 tribunais

5 TJMT · 5 TJES · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT11

0720023-14.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 07/10/2026 0710689-82.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 30/09/2026 0011502-05.2026.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 29/09/2026 Ver todos os 197 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 21 TJDFT · 14 TJPR · 14 TST · 4 TJGO · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3389824STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 5026646-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 28/08/2026 0158425-32.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/04/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art534