197 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJMT · 5 TJES · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art534