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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Código Civil

Art. 562

138 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

17 TJMG · 15 TJBA · 14 TJSP · 14 TJPR · 13 TJSC · 11 TJRS · 11 TJGO · 6 TJCE
e mais 14 tribunais

5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES

3013802-64.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 3020765-88.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 5010326-60.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026 Ver todos os 138 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 10 TJPR · 8 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJGO · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE

Rcl 93223 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/11/2026 AREsp 3348056STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 AREsp 3301974STJ, Rel. Humberto Martins · 06/10/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art562