138 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art562