Incluído pela Lei 13.465/2017. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJTO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o São partes que servem a todo o edifício:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1974997STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2024 REsp 2034539STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DA LAJE
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1510-C