Incluído pela Lei 13.465/2017. 3 acórdãos de TJES, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XI - DA LAJE
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1510-B