1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2288782-28.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 18/07/2025decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
0300740-18.2014.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 30/10/2025 0000431-70.2014.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 15/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1919