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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Código Civil

Art. 1.923

83 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

§ 1o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

§ 2o O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TJRJ · 16 TJSP · 12 TJRS · 8 TJGO · 7 TJMG · 5 TJPR · 3 TJCE · 3 TJES
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

5004861-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 18/10/2026 5121828-57.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 25/09/2026 0030683-10.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 03/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1923