6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
MS 29775STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/11/2023 AREsp 2269930STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/03/2023 AREsp 2269930STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1922