30 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1916