22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1912