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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Código Civil

Art. 1.911

142 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 20 TJRJ · 19 TJMG · 12 TJDFT · 12 TJPR · 10 TJSC · 7 TJBA · 5 TJGO
e mais 14 tribunais

4 TJRS · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRT18 · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT5

2216071-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Pellizari · 10/11/2026 5084404-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 29/10/2026 1420804-86.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 17 TJDFT · 10 TJPR · 8 TST · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF4 · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3297511STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 EAREsp 2333802STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1911