142 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJRS · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRT18 · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1911