44 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.
Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1909