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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Código Civil

Art. 1.899

75 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 11 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJRS · 8 TJPR · 6 TJBA · 2 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJGO

2216071-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Pellizari · 10/11/2026 AREsp 3162213 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 24/08/2026 5000477-02.2020.8.24.0063 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 20/08/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1899