2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0002020-10.2019.5.11.0052 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 31/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1897