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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.920

14 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1920