14 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1920