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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.913

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2153498STJ, Rel. Nancy Andrighi · 30/01/2023

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1913