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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 763

Revogado pela Lei 15.040/2024. 742 acórdãos e 4.092 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 763.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Decisões que citam este artigo

742

acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

96 TRT10 · 75 TRT3 · 48 TJSP · 45 TRT21 · 40 TJDFT · 37 TJRJ · 32 TRT18 · 31 TJSC
e mais 33 tribunais

29 TST · 29 TJGO · 24 TJES · 23 TJRS · 21 TJMG · 21 TRT12 · 20 TJPR · 20 TJMA · 15 TJPE · 15 TJRN · 13 TRT1 · 12 TJBA · 12 TJMT · 11 TJCE · 11 TJMS · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TRT7 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TRT16 · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3

5003098-85.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0030737-72.2012.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0011590-46.2015.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 29/10/2026 Ver todos os 742 acórdãos
4.092

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.834 TST · 48 STJ · 37 TJPR · 31 TJCE · 24 TJDFT · 23 TRF1 · 21 TRF2 · 15 TRF4
e mais 11 tribunais

9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRS

0100145-87.2020.5.01.0009 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/11/2026 AREsp 3354065STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0174659-50.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 4.092 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art763