Revogado pela Lei 15.040/2024. 742 acórdãos e 4.092 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 763.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
29 TST · 29 TJGO · 24 TJES · 23 TJRS · 21 TJMG · 21 TRT12 · 20 TJPR · 20 TJMA · 15 TJPE · 15 TJRN · 13 TRT1 · 12 TJBA · 12 TJMT · 11 TJCE · 11 TJMS · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TRT7 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TRT16 · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRS
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art763