Revogado pela Lei 15.040/2024. 180 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 762.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJES · 7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TRF4
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art762