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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 762

Revogado pela Lei 15.040/2024. 180 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 762.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 TJGO · 21 TJSP · 15 TJRS · 15 TJPR · 13 TJSC · 11 TJRJ · 10 TJMG · 9 TJBA
e mais 17 tribunais

8 TJES · 7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJSE

0000394-84.2024.8.16.0150TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 04/11/2026 5023206-83.2024.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 0002629-93.2014.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 34 TJPR · 10 TJCE · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TRF4

AREsp 3311165STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3206854STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0010179-32.2023.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art762