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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 761

Revogado pela Lei 15.040/2024. 75 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 761.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJMS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

20 TJMS · 12 TRF3 · 11 TR3 · 5 TJMT · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMG
e mais 9 tribunais

3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0724784-36.2025.8.07.0007 1689TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 21/10/2026 0831629-58.2014.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 15/09/2026 2209185-54.2017.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Lazzarini · 31/03/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art761