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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 760

Revogado pela Lei 15.040/2024. 1.992 acórdãos e 3.545 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 760.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Decisões que citam este artigo

1.992

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

249 TJGO · 206 TJSP · 151 TJRN · 147 TJRJ · 144 TJBA · 135 TJRS · 102 TJPE · 88 TJDFT
e mais 35 tribunais

76 TJSC · 74 TJPR · 71 TJMG · 70 STJ · 68 TJES · 62 TJMS · 58 TST · 47 TJMA · 43 TJMT · 30 TJPI · 19 TJCE · 18 TJSE · 15 TJPB · 14 TJRO · 14 TJTO · 13 TRF3 · 13 TRF5 · 10 TJPA · 9 TJAL · 7 TRT12 · 6 TJAM · 5 TRT1 · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 2 TRF1 · 2 TRT10 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0829033-86.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0833969-23.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0845912-71.2023.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 1.992 acórdãos
3.545

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.220 STJ · 828 TJPR · 776 TST · 333 TJDFT · 98 TJBA · 58 TJCE · 50 TJSC · 45 TJMA
e mais 13 tribunais

40 TRF2 · 37 TJGO · 17 TJSP · 11 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRF5

AREsp 3236040STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3285530STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3379939STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760