Revogado pela Lei 15.040/2024. 1.992 acórdãos e 3.545 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 760.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
76 TJSC · 74 TJPR · 71 TJMG · 70 STJ · 68 TJES · 62 TJMS · 58 TST · 47 TJMA · 43 TJMT · 30 TJPI · 19 TJCE · 18 TJSE · 15 TJPB · 14 TJRO · 14 TJTO · 13 TRF3 · 13 TRF5 · 10 TJPA · 9 TJAL · 7 TRT12 · 6 TJAM · 5 TRT1 · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 2 TRF1 · 2 TRT10 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
40 TRF2 · 37 TJGO · 17 TJSP · 11 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRF5
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760