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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 759

Revogado pela Lei 15.040/2024. 617 acórdãos e 638 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 759.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco

Decisões que citam este artigo

617

acórdãos de TJPI, TJTO e outros tribunais citam este artigo

140 TJPI · 84 TJTO · 74 TJSP · 66 TJRN · 44 TJGO · 42 TJMA · 27 TJES · 18 TJRJ
e mais 22 tribunais

14 TJAL · 11 TJSC · 11 TJRS · 11 TJPR · 11 TJBA · 10 TJMG · 9 TJDFT · 8 STJ · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TRF3 · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3

0800019-05.2021.8.12.0041 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0801721-29.2024.8.14.0104TJPA · 20/10/2026 5132953-56.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 15/10/2026 Ver todos os 617 acórdãos
638

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

227 STJ · 155 TJPR · 140 TJMA · 41 TJDFT · 23 TJBA · 13 TJPI · 9 TJCE · 9 TST
e mais 6 tribunais

9 TJGO · 6 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TRF2

AREsp 3361529STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2280622STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0013315-69.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026 Ver todas as 638 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art759