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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 764

Revogado pela Lei 15.040/2024. 150 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 764.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJPR · 20 TJSP · 20 TJRS · 9 TJBA · 9 TJMG · 7 TJGO · 6 TJRJ · 6 TRT10
e mais 17 tribunais

5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3

5028456-78.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 29/10/2026 5019166-42.2024.8.13.0231 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 5093674-92.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 8 TJPR · 7 TJGO · 4 TST · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAP

0004427-55.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 30/09/2026 0010614-92.2024.5.15.0030 AIRRTST, Rel. Monica Aguiar Sapucaia · 18/09/2026 3045137-69.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/08/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art764