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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões

Código Civil

Art. 1.387

15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.

Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1387