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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões

Código Civil

Art. 1.379

400 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Decisões que citam este artigo

400

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

59 TJGO · 46 TJRS · 45 TJMG · 38 TJSC · 32 TJES · 29 TJSP · 25 TJRJ · 22 TJPR
e mais 21 tribunais

19 TJBA · 12 TJRN · 11 TJMS · 9 TJTO · 8 TJMA · 6 TJAL · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

5017633-66.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 5003929-61.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 27/10/2026 90039853120258230000 Ação RescisóriaTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 22/10/2026 Ver todos os 400 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 15 TJPR · 10 TJGO · 8 TJSC · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJSP
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3178256STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3325765STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5095885-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 06/10/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1379