400 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJBA · 12 TJRN · 11 TJMS · 9 TJTO · 8 TJMA · 6 TJAL · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP
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TÍTULO V - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1379