4 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES citam este artigo
5002466-10.2020.8.08.0024 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 02/09/2022 5000186-53.2017.8.08.0030 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 25/07/2022 155092520198080545 Recurso InominadoTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 03/09/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1382