540 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
22 TJBA · 20 TJRN · 10 TJMS · 9 TJMA · 8 TJPI · 8 TJMT · 7 TJPE · 7 TJPB · 6 TJAL · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJAM · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJSP · 3 STF · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP
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TÍTULO V - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1378