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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões

Código Civil

Art. 1.378

540 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

540

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

106 TJMG · 79 TJGO · 54 TJRS · 48 TJRJ · 45 TJSP · 33 TJSC · 31 TJES · 23 TJPR
e mais 20 tribunais

22 TJBA · 20 TJRN · 10 TJMS · 9 TJMA · 8 TJPI · 8 TJMT · 7 TJPE · 7 TJPB · 6 TJAL · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJAM · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAC

5017633-66.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 5016523-32.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5014362-15.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 Ver todos os 540 acórdãos
185

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 27 TJSC · 18 TJPR · 15 TJGO · 13 TJMA · 12 TJDFT · 10 TJRS · 8 TJCE
e mais 8 tribunais

6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJSP · 3 STF · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3178256STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5088393-59.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 19/10/2026 AREsp 3303803STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 Ver todas as 185 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1378