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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões

Código Civil

Art. 1.388

50 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1388