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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões

Código Civil

Art. 1.385

80 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

§ 1o Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

§ 2o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

§ 3o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 10 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 7 TJGO · 5 TJRS · 4 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TRF2

0004801-33.2018.8.16.0025TJPR, Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026 2206724-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 09/10/2026 0009868-39.2024.8.16.0131TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 05/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4

AREsp 3303803STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 5093675-78.2026.8.24.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/10/2026 AREsp 3310169STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1385