8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1386