100 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO V - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1383