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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões

Código Civil

Art. 1.383

100 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 TJES · 14 TJGO · 12 TJSP · 12 TJRS · 11 TJRJ · 10 TJMG · 6 TJBA · 4 TJSC
e mais 11 tribunais

3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

5002847-95.2022.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 21/10/2026 1000461-98.2018.8.26.0300 Apelação CívelTJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 17/10/2026 4765926-68.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 01/10/2026 Ver todos os 100 acórdãos
22

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3310169STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 5061658-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/07/2026 ARE 1610941 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 23/06/2026 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1383