5 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 1 TJPR · 1 TJDFT
0025462-81.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 09/02/2026
1000552-98.2021.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 26/06/2024
0708627-74.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 19/06/2024
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TÍTULO IV - Da Superfície
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1377