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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IV - Da Superfície

Código Civil

Art. 1.377

5 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

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TÍTULO IV - Da Superfície

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1377