25 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
§ 2º Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
§ 3º Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art859