12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art856